norma nº 4367/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
83 12 30261101-45 - ia V., eNov'cro, 336, sa a 301--'E P 96,570-000 --a, ap avô a n Su 
LEI N°. 4.367 DE 08 DE JULHO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
•O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0002.2.027 - SAÚDE BUCAL - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 
Recurso 0040 —ASPS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 20:000,00 na seguinte 
funcional prbgramática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0002.2.027 - SAÚDE BUCAL - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(5817)4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 20.000,00' 
Recurso 0040 —ASPS 
Art. 3°— O objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria da Saúde com emenda individual 039/2022 alterada pela indicação 
189/2022. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de julho do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
ás /nj1 
Cássia dea Freitas 
SUL, aos 08 
da Silva 
ci pai 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1