norma nº 4369/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• ia1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 8&12.30V0001-45 - t'a XV deNvemo, 365. sa'a 301 -CEP5.370-000-Caçapava doS 
LEI N°. 4.369 DE 15 DE JULHO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.05.10;3.04.00012.148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 
(5820) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.000,00 
Recurso 0040 —ASPS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 3.000,00 de acordo com art. 31 da Lei 
4.296 de 22. de dezembro de 2021 - LIDO 2022 na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.02.27.812.0002.0.006 - APOIO FINANCEIRO PARA ESCOLINHAS E ASSOCIAÇÕES 
ESPORTIVAS 
(5779) 3.350.43 - Subvenções sociais L R$ 3.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será readequar o orçamento do recurso Livre para o 
recurso 0040. - ASPS para cobertura das despesas da Secretaria da Saúde com emenda 
individual 057/2022 alterada pela indicação 14512022. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO L, aos 15 dias 
do mês de julho do ano de 2022. 
Registrado e publicado • Giovav1 
no mura! da Prefeitura • Prefe 
Cássia dê ia Freitas 
Secretária Gdral Matricula n°. 478327- 1 
'da Silva 
icipal