norma nº 4373/2022

• S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA..DO SUL 
CN88.142.302i0001-45 - aia XV de Novembro, 386, s&a 31) CEP 657O-0-Caçapave no 
LEI N°. 4.373 DE 15 DE JULHO DE 2022. 
• AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
• 129.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
OPrefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Ãméstoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 129.000,00, na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.03.10.302.01062.246 - PRONTO ATENDIMENTO, HOSPITAL E SERV. MÉDIA 
COMPLEXIDADE 
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 129000,00 
Recurso 0040.-ASPS 
• Art. 20Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.03.10.302.0106.2.246 - PRONTO ATENDIMENTO, HOSPITAL E SERV. MÉDIA 
COMPLEXIDADE 
(4063) ;3.1.90.13 -Obrigações patronais - R$ 129.000,00 
Recurso 0040 -ASPS 
• Art. 30- 0 objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Município da Saúde. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE. DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de julho do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
• ________ 
• Cássia de a Freitas 
Secretária Gerdl Matricula n°. 478327- 1 
31UL, 15 
da Silva 
ci paI