norma nº 4374/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO sut 
4 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• CN9 88142.30210001-45 - Rua XV deNoven*:o 336. sala 301- CEP 95.570-000- Caçapava do Sul 
• LEI N°. 4.374 DE 15 DE JULHO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
136.375,82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 136.375,82: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.146 - MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS 
3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 136.375,82 
Recurso 4001 - Outras receitas municipais aplicadas em saúde 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no recurso 4001 - Outras 
receitas municipais aplicadas em saúde, no valor de R$ 136.375,82, de acordo com § 
1 0e 30do art. 43 da Lei 4.320164. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria da Saúde de acordo com Resolução CIB/RS 13512019. 
Art. 41-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 79 SUL, aos 15 
dias do mês de julho do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giovani • e toy da Silva 
no mural da Prefeitura[ Prefeito Municipal 
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CássiaTei(na Freitas 
Sõcretária Geral Matricúla n°. 478327- 1