norma nº 4376/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88142 302/0001-45 - Ra XV :eNvo. 386. sa!a 301- CEP 95570-000- Caçpava o 
LEI N°. 4.376 DE 27 DE JULHO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(1970) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTËNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA￾1 G D/P B F 
(2023) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 1 .000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D, L, aos 27 
dias do mês de julho do ano de 2022. 
Registrado e publicado Silva 
no mural da Prefeitura PrefetMtnicipaI 
Cássia dena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1