norma nº 4377/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CN PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAP:ÃVA_DÕSUL 
3)2O saia 3C2 6O-a a 
LEI N°. 4.377 DE 27 DE JULHO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 362,37 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 362,37 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.23.695.0113.1.019 - DIFUSÃO GEOPARQUE 
3.3.90.40 - Serv. Tecn. Informação - R$ 362,37 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.23.695.0113.1.019 - DIFUSÃO GEOPARQUE 
(540) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 362,37 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria na área de cultura e turismo. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAO/UL, aos 27 
dias do mês de julho do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giova y da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito tflunicipaI 
'z*-/ Ô11v 
Cássia'ii Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 418327- 1