norma nº 4378/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
261 302:)O15 - RI:? XV oeHoe:'cy 325. saa 301- CEP6.370-000- Caçaoava doSu 
LEI N°. 4.378 DE 11 DE AGOSTO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.444,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.444,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.695.0002.1.022 - FOMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO (CFME LEI 
3.40912014) 
(5792) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 14.444,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0002.0.009 —APOIO A ENTIDADES CULTURAIS 
(5786) 13.50.43 - Subvenções sociais - R$ 14.444,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com readequação da emenda impositiva 06912022 por meio da 
indicação 202/2022 de autoria do Vereador Antônio Almeida Filho. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇt
t
DO SUL, aos 11 
dias do mês de agosto do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
Giovan' y da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Múnicipal jI /Ol / LZ 
Cássia de Sa Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1