norma nº 4379/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
e 
CN 88142. 302/
0001j..:NLxv deNovembro.3B6 .sala 301- CEP 95570-000- caçapava do Sul 
LEI N°. 4.379 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 02 (dois) Médicos 
Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autoriza às contratações temporárias de 02 
(dois) Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, 
para atuarem no Centro Materno Infantil: 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será de 
20 (vinte) horas semanais. 
Art. 20- O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório n° 13, classe n° A, previsto na Lei Municipal 3672/2015 - 
Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei 
Municipal n° 367012015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do Edital 
de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.286 de 18 de julho de 2022. 
Art. 31- As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40- Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizada 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 51- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAd
DOOdaS!Iva
s29dias do 
mês de agosto do ano de 2022.
Registrado e publicado Giov 
no mural da Prefeitura PrefditolVlunicipal 
Cássiã de Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
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