norma nº 4381/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
W1 88142.30210001•45 - Rua XV deNcve1rnbro 386, sala 301- CEP 96.570-000- Caçapavado Sul 
LEI N°. 4381 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. 
Estabelece penalidades administrativas às 
pessoas físicas ou jurídicas e agentes 
públicos que discriminem as pessoas com 
Transtorno de Espectro Autista (TEA) no 
âmbito do município Caçapava do Sul-RS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias 
cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com 
Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores, 
tendo como base a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e 
Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei define-se discriminação contra as 
pessoas com Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de distinção; recusa, 
restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativo, por ação ou 
omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que 
tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o 
exercício dos direitos das vitimas. 
Art. 2° Comprovada a prática, indução, ou incitação de discriminação contra 
pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), a 
Administração Pública, sempre garantindo a prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos 
infratores as seguintes sanções: 
- advertência escrita, podendo haver o encaminhamento do infrator para 
participação em palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade pública ou 
privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista, bem como a 
possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos ás pessoas com 
TEA; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL .: 
GJ3 8842.3021000-45 - ia XV deNovembr& 386. sala 301- cEP 96370-000-Caçapava do Sul 
II - multa de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de pessoa 
física; 
III - multa de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de 
pessoa jurídica. 
§ 1 O Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou 
mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de 
procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo 
da aplicação da multa do inciso II deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis, 
definidas em normas específicas. 
§ 20Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em 
plataforma da Internet, utilizando ou não as redes sociais, seja no formato de imagem, 
vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que se encaixem na definição descrita no 
Parágrafo único do Art. 1 ° desta Lei, o material deverá ser retirado de imediato e o/os 
responsável (eis) penalizado (s) de acordo com o que dispõe este Artigo: 
Art. 30Os valores arrecadados com as multas, de que trata o Art. 2 0desta Lei, 
serão revertidos para o Fundo Municipal de Saúde de Caçapava do Sul. 
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 50 Esta lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA 
do mês de agosto do ano de 2022. 
Registrado e publicado G 
no mural da Prefeitura 
s 29 dias 
da Silva 
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Cássi aFreitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
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