norma nº 4382/2022

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SÓI￾PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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C11Ç4 88.142.302!0001-45 - Rua )Q/ cieNovembro. 325, s& a 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Su 
LEI N°. 4.382 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
15.787,54 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani.Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sánciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 15.787,54, na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE 
10.02.10.301.0106.2.210 — SAúDE QUILOMBOLA 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 9.987,54 
3.3.90.39 - Outros serv. terc- Pessoa Jurídica - R$ 5.800,00 
Recurso —4090 PSF/NASF/ESF Quilombola 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o superávit financeiro no recurso 4090 PSF/NASF/ESF 
Quilombola, no valor de R$ 15.787,54 na conta corrente/aplicação 040345830-2 do Banco 
Banrisul. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Município da Saúde com recursos repassados pelo Estado para 
a Comunidade Picada das Vassouras. 
Art. 40- Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam 
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 29 dias 
do mês de agosto do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
ÇIÁL 
Cássia delena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
Giov»itçlest9y da Silva 
Prefitb Municipal