norma nº 4383/2022

ESTADO Dó RIO GRANDE Do SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVAOOSUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV deWovernbro 386. saia 301 -CEP 96570.000 -Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.383 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. 
ALTERA O ARTIGO 1 0DA LEI 2.292, DE 1 0 
DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. ? - Fica alterado o. artigo 1 0 , da Lei 2.292, de 1 0de julho de 2008, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 0- Ficam designadas e enquadradas nos respectivos percentuais as 
Escolas Municipais de difícil acesso para efeitos de concessão da 
gratificação de que trata a Lei Municipal n° 847, de 26 de março de 1997, 
conforme segue: 
E.M.E.F São Judas Tadeu - 10% (dez por cento) 
E.M.E.F. Lino Azambuja - 15% (quinze por cento) 
E.M.E.F. Dagoberto Barcellos - 20% (vinte por centro) 
E,M.E.F José Luiz Moreira - 25% (vinte e cinco por cento) 
E.M.E.F1 Augusto Vitor Costa - 30% (trinta por centro) 
E.M.E.F. Padre Fidêncio - 30% (trinta por centro) 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 29 
dias do mês de agosto do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
/ 
Cássia de S a Freitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 
stoy da Silva 
Municipal