norma nº 4384/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
4 lail PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
e 
0N9 8842.302/0001-45 -Ria XV de Novembro. 385. saia 301- CEP 95370-000- Catapavà do Sul 
LEI N°. 4.384 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00, na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE 
10.02.10.301.0106.2.246 - Pronto Atendimento, Hospital e Serv. de Média e alta 
complexidade 
3.1.50.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- R$ 100.000,00 
Recurso -4500 Custeio - Atenção Básica 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática. 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE 
10.02.10301.0106.2.238 - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA -APS E ESFS 
(1723) 3.3.90.34 - Outras desp. de Pessoal decorr. de contrat- R$ 100.000,00 
Recurso - 4500 Custeio - Atenção Básica 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Município da Saúde. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do 
mês de agosto do ano de 2022. 
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Registrado e publicado Giovani A4 da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito MtçcipaI 
Cássia di!ena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1