norma nº 4385/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVÃ DO SUL 
CN9 88142.302/0001-45 - ia XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.385 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
1.876,81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 1.876,81, na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE 
10.05.10.305.0106.2.250— ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIAS E PANDEMIAS 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.876,81 
Recurso —4011 Atenção Básica - PIES 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro no valor de R$ 1.876,81 no 
recurso 4011 Atenção Básica - PIES, na conta corrente/aplicação 040345830-2 do 
Banco Banrisul. 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Município da Saúde com recursos advindos da Portaria 
Estadual 506/2020. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO,., SUL, aos 29 
dias do mês de agosto do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giova'lWstoy da Silva 
no mural da Prefeitura 
Cássia na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1