norma nº 4386/2022

ESTADO cÔ:RIO GRANDE D0 SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ PAVA EP SUL 
CN9 83i42302j000-45 - Rija XV deNovembro33, saia 301- CEP 95570-000- Caçiia dó Sul 
LEI N°. 4.386 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00, na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.03.10.302.0106.1.064 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc- Pessoa Jurídica - R$ 4.000,00 
Recurso —4501 Custeio - Atenção de Média e Alta Complexidade 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no Recurso - 
4501 Custeio - Atenção de Média e Alta Complexidade, no valor de 5.000,00. 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Município da Saúde com o Programa Rede Cegonha. 
Art. 40- Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam 
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
do mês de agosto do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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Cáss
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ia de Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 29 dias 
da Silva