norma nº 4387/2022

ESTADO pO RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CNFj 88.142.302/0001-45-- ftia XV de Novembro. 386. sala 301 - aí' 95510-000- Caçapava 60 Sol 
LEI N°. 4.387 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
7.300,82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou eeu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. r - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 7.300,82, na seguinte funcional programáticaabaixo: 
- No Recurso —0001 Livre: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.03.08.422.0110.1.036 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE 
ATENDIMENTO À MULHER 
3.3.90.39 - Outros serv. terc- Pessoa Jurídica - R$ 2.400,00 
4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 2,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 4.892,82 
II - No Recurso - 1122 Convênio Estado c/ Fundo de Assistência Social: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.422.0110.1.036 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE 
ATENDIMENTO À MULHER 
3.3.90.39 - Outros serv. terc- Pessoa Jurídica - R$ 2,00 
4.4.30.93 - Indenizações e restituições—. R$ 2,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2,00 
Recurso - 1122 Convênio Estado c/ Fundo de Assistência Social 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de. cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
- No Recurso —0001 Livre: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0110.2.161 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL￾PETI 
(2082) 3.1.96.11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 800,00 
• ___ ESTAbO DO RIOGRANbE DO SUL 
• I4hd :PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPÂVA DO SUL 
• CNF5 88.142.30210001.45 - Pia XV de Novembro. M. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
11.02.08.243.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO - BOLSA FAMÍLIA— IGD/PBF 
(2023) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 1.500,00 
11.03.08.241.0108.1.033 - REFORMA DÓ CLUBE DO IDOSO 
(2116) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 400,82 
11.03.08.241.0.019 - APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES 
COMUNITÁRIAS 
(2153) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 2.000,00 - 
(2154) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 2.000,00 
11.04.16.482.0111 - HABITAÇÃO, SANEAMENTO BASICO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
(2334) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 594,00 
II - No Recurso - 1122 Convênio Estado c/ Fundo de Assistência Social: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.171 - MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - FEAS 
(2184) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 6,00 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com o Centro de Referência de Atendimento á Mulher. 
Art. 40 - Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam 
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 50 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias 
do mês de setembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
OS 
Cássia ddISena Freitas 
da Silva. 
cipal 
Secretária Geral Matricula no. 475327- 1 
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