norma nº 4388/2022

11 ESTADO DO RIO G RAN DE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DÈCAÇAPAVA_DO_SUL 
CNFj 88.142.302/0001-45 - Itia XV dewovemtro. 386. sala 301- CEP 95370-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.388 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO 
ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIA& 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Ãib Grande do Sul Sr. Giovani 
Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção 1 
Definições e Conceitos 
Art. l - Esta Lei estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público do Município de 
Caçapava do Sul, no âmbito das Escolas Municipais, nos termos - indicadõs pelo ari 206, VI, da 
Constituição Federal; art. 197, VI, da Constituição Estadual; art. 30,. VIII, art. 14 e art. 15 da Lei 
Federal n° 9394, de 20 de dezembro de 1996; em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal n° 
13005, de 25 de junho de 2014; Lei estadual n° 10576, de 14 de novembro de 1995, modificada 
pela Lei Estadual n° 13990, de 15 de maio de 2012; Lei Federal n°14113 de 25 de dezembro de 
2020, Resolução do Ministério da Educação n° 112022 de 27 de julho de 2022 e demais 
legislações vigente. 
Art. 20- O conjunto de regras dispostas por esta Lei confere às Escolas Municipais à 
autonomia necessária para a gestão administrativa, pedagógica, regõlàrnentadora (regimental) e 
financeira, bem como para a participação efetivas dos vários segnientós da comunidade escolar, 
pais, professores e demais profissionais do magistério, estudantes e servidores escolares, na 
organização, construção e avaliação dos projetos pedagógicos; na administração dos recursos 
da escola e nos processos decisórios da instituição. 
Art. 30 - Para fins desta Lei, considera-se: 
- Gestão Escolar: forma de organizar o funcionamento da escola nos aspectos 
políticos, administrativos, financeiros, regulamentadores (regimentais), tecnológcos culturais, 
artísticos e pedagógicos, primando pela transparência das ações e cumprimento dos princípios e 
finalidades do ensino público; . . 
II - Gestão Escolar Democrática: é entendida como a participàçãô organiïada e 
efetiva dos segmentos da comunidade escolar na organização, construção e avaliação dos 
projetos pedagógicos, na administração de recursos da escola, na construção de seus - 
regulamentos e nos processos de decisão da instituição, na forma disposta por esta lei; 
ETADODORIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DOSUL 
CN9 88.142.302/0001-45 - Rua XV dallovernbro. 385. sala 301- CEP 96370.000- Caçapáva do Sul 
III - Comunidade Escolar: coletividade composta por pais, professores e demais 
profissionais do magistérios, estudantes e servidores escolares; 
IV - Conselho Escolar: órgão colegiado, de natureza pública, formado por 
representantes de todos os segmentos da comunidade escolar professores e demais 
profissionais do magistério, estudantes, servidores escolares e pais ou responsáveis legais de 
alunos, cuja finalidade principal é participar da gestão escolar, L
assegurando a regularidade, 
transparência e efetividade dos atos praticados, constituindo-se -corno a instancia -máxima na 
tomada de decisões realizadas no interior da instituição escolar. 
V - Conselho Municipal de Educação: órgão colegiado, de natureza pública, formado 
por representantes dos segmentos escolar e local, integrante da estruturadmiisirativado 
Poder Executivo, com funções consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa e 
fiscalizadora, em relação a assuntos referentes ao Sistema Municipal de Ensino; - - 
VI - CPM: associação civil, de natureza privada, sem finsIudrativos, de participação 
voluntária, que congrega pais de alunos, responsáveis legais, professoes.e outros membros do 
magistério e/ou segmentos locais, cujo objetivo geral é promover a integração entre escola, 
família e comunidad escolar, colaborando com a instituição de ensiná, dé forma a complementar 
ou auxiliar nos atos e procedimentos praticados na gestão escolar 
VII - Grêmio Estudantil: associação civil, de natureza privada, sem fins lucrativos, de 
participação voluntária, que reúne alunos, com o objetivo geral de promover a integração entre 
escola, alunos e comunidade escolar, colaborando com a instituição de ensino, de forma a 
complementar ou auxiliar os atos e procedimentos praticados na gestão escolar. 
Seção II é
.. 
Princípios da Gestão Democrática 
Art. 40 - São princípios da Gestão Democrática: 
- Corresponsabilidade entre Poder Público e sociedade- na gestão dos conselhos 
democraticamente instituídos; 
II - Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da Unidade escolar, mediante 
organização e funcionamento dôs Conselhos Esãolares e dos Círculos de Pais e Mestres; 
III - Transferência automática e sistemática de recursos à unidade escolar, definidos 
em Lei; 
IV - Descentralização e aplicação pela própria comunidade escolar dos recursos 
financeiros; 
V - Planejamento e aplicação com responsabilidade, transparência e eficiência, dos 
recursos financeiros; 
VI - Planejamento, responsabilidade, transparência e eficiência na execução das 
ações político-pedagógicas e administrativas; 
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ESTADO DORIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 88i42.302/0001-45 - Pua XV de Novembro. 386, sala 301-CEP 96370000- Caçapava d6SW 
VII - Exercício participativo e dêcisivõ no processo político-pedagógico, administrativo 
e financeiro da unidade escolar; 
VIII - Liberdade de organização de segmentos da comunidade escolar, associações, 
grêmios ou outras formas; 
IX - Corresponsabilidade no Projeto Político-Pedagógico, administrativo e financeiro 
da unidade escolar; 
X - Instituição de uma -forma de organização prática que supere contradições; visando 
estabelecer convergências entre diferentes grupos, possibilitando a implementaçãó da cogestão: 
Xl - Implantação de propostas educativas que possibilitem a formação para o 
exercício da cidadania com consciência e responsabilidade social e polIic; 
XII - Reaiticulação das atividades e ações do (a) Diretor (a) enquanto articulador (a) 
do processo educativo: 
XIII - Explicitação, reformulação e regulamentação do sentido político da Gestão 
Democrática no Sistema Público Municipal de Ensino. 
1 
• 
Seção III 
Das Instâncias de Participação 
Art. 50 - A Gestão Democrática realiza-se mediante a existência dos seguintes 
mecanismos de participação, regulamentados pelo Poder Executivo e Legislativo: 
- Conselho Municipal de Educação; 
II - Conselho Escolar; 
III - Círculo de Pais e Mestres - CPM; 
IV - Associações de estudantes/alunos - Grêmio Estudantil, se existentes; 
V - Conselho de Alimentação Escolar; 
VI - Conselho de Acompanharnehto e Controle Social do CACS/FUNDEB; 
VII - Conselho do Transporte Escolar. 
CAPITULO II 
GÈSTÃO ESCOLAR 
Seção 1 
Dos Diretores e Vice-Diretores 
Art. 61- A Gesto Escolar, ação sobre tudo liderada pelo (a) Dfretor(a) da unidade 
escolar, com auxílio do Vice-Diretor(a), é o trabalho do qual resulta a unidade de ação do 
estabelecimento de ensino voltada para a construção da excelência, envolve o entendimento e a 
competência relativa a questões de gestão democrática, pedagógica; administrativa, financeira-e 
legal. 
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PREFEITURA MUNIdIP AL DE CAÇAPAVADO SUL 
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Art. 70 -A administração da Es'cola será exercida pelo Diretor(a) e pelo Vice-Diretor(a), 
em consonância com as deliberações da Secretaria de Município da Educação, da Equipe 
Técnica de Coordenação Pedagógica ou Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais. 
Art. 80 - Os diretores e vice-diretores das escolas públicas municipais serão 
escolhidos: 
- Critério Técnico de Mérito de Desempenho; 
II - Consulta a Comunidade Escolar por meio de votação; 
Art. 90 - o período de gestão do Dfretor(a) é Vicé-Diretor(a)orrepord&ao mandatõ 
de 3 (três) anos, permitida apenas uma recondução, não sendo possi'el a invéúéãode cargos. 
Art. 10 - Compete ao(a) Diretor(a) e Vice-Diretor(a), além de executar as 
determinações emanadas da Secretaria de Município da Educação e legislação vigente: 
- Da Gestão Pedagógica: 
a) Coordenar Ações Pedagógicas que contribuam para •a Inclusão, Eqüidade e 
Aprendizagem dos Estudantes; 
b) realizar Intervenções Pedagógicas que minimizem as Taxas de lnfrequência, 
Abandono, Distorção Idade Série, Evasão e Reprovação dos Estudantes; 
c) acompanhar diariamente a Frequência de alunos, seguindo as Orientações do 
Serviço de Orientação Escolar; 
d) Planejar ações de Apoio para os Estudantes com Dificuldades de Aprendizagem; 
e) Garantir que seja realizada a Adaptação Curricular a todos os Alunos com 
Deficiência e com Dificuldades de Aprendizagem; 
f) Zelar pelo cumprimento e implementação das Diretrizes Curriculares do Município; 
g) Acompanhar o Planejamento dos Professores, garantindo que o Currículo seja 
efetivado; 
h) Planejar, a partir dos Indicadores das Avaliações de Larga Escala, ações para 
alcançar e superar as Metas Projetas pela Unidade de Ensino; 
i) Coordenar a Elaboração, a Execução e a Avaliação do Projeto Político Pedagógico 
(PPP) e do Regimento Escolar; 
j) Orientar os Professores quanto à Resolução da Avaliação da Rede Municipal; 
k) Promover Ações Pedagógicas que viabilizem que as Famílias sejam parceiras do 
Processo de Ensino Aprendizagem; 
1) Responsabilizar-se pela Documentação Pedagógica (Atas de Orientação, de 
Conselho de Classe, Relatórios, entre outros), de acordo com o solicitado pela Secretaria de 
Município da Educação; 
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ESTADODO. RIO GRANDE DO SUL 
a; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CNF 88.142.30210001-45 -Flua XV dewovembro. 386. sala 301- CEP 96510-000- Caçapava do Sul 
m) Aderir e implementar os Projetos e Programas Elaborados e/ou Divulgados pela 
Secretaria de Município da Educação; 
n) Acompanhar o Cumprimento e a Execução do Calendário Escolar, garantindo os 
200 Dias Letivos e as 800 horas, ou 200 Dias Letivos e 1600 horas para Escola Municipal de 
Tempo Integral, conforme preconiza a LDB 9.394196. 
o) Apresentar anualmente â Secretaria de Município, da Educação, relatório de 
avaliação das metas administrativas, pedagógicas e financeiras estabelecidas no Plano de 
Gestão da Escola, bem como propostas e projetos voltados à melhoria da qualidade do ensino: 
II - Da Gestão Democrática: 
a) Elaborar, e revisar anualmente, o Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Regimento 
Interno, com a Efetiva Participação da Comunidade Escolar; 
b) Elaborar o Plano de Gestão, considerando as reais necessidades da Unidade de 
Ensino; 
c) Divulgar o Plano de Gestão, o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Interno à 
Comunidade Escolar; 
d) Oportunizar a Atuação Efetiva das Instâncias Colegiadas (Conselho Deliberativo 
Escolar, Associação de Pais e Professores e Grêmio Estudantil, quando houver) nas Discussões 
e Deliberações sobre as questões Administrativas, Financeiras, Físicas e Pedagógicas; 
e) Realizar Conselho de Classe Participativo, envolvendo os Segmentos da 
Comunidade Escolar na reflexão sobre a Aprendizagem Efetiva dos EstudantS e as práticas dos 
Professores, indicando alternativas que promovam a melhoria do Processo de Ensino 
Aprendizagem; 
f) Estimular a Participação dos Pais, da Comunidade e Parceiros que contribuam para 
a melhoria do Ambiente Escolar, do atendimento aos Estudantes e da Qualidade de Ensino; 
g) Divulgar à Comunidade Escolar os resultados da Unidade de Ensino 
frequentemente; 
h) Divulgar a Movimentação Financeira (Federal e Municipal) da Escola para a 
Comunidade Escolar; 
i) Propiciar um Ambiente Favorável ao bom Relacionamento Interpessoal entre todos 
os membros da Comunidade Escolar; 
j) Garantir que todas as Ações realizadas no âmbito da Unidade de Ensino sejam 
pautadas na Gestão Democrática. 
111 - Da Gestão Administrativa: 
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PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
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a) Representar a Escola, responsabilizando-se pelo seu adequado Funcionamento; 
b) Responder, nos Termos da Legislação Vigente, por todos os Atos e Omissões no 
Exercício da Função; 
c) Gerenciar Recursos Humanos, Financeiros, Bens Móveis e Imóveis e Valores pelos 
quais a Unidade de Ensino responda; 
d) Providenciar a Manutenção, Conservação e Higiene da Unidade de Ensino; 
e) Manter atualizado o Inventário dos Bens Públicos, em conjunto com todos os 
Segmentos da Comunidade Escolar; 
O Elaborar toda a Documentação (Atas, Prestação de Contas, Documentos de 
Secretaria, entre outros), de acordo com as exigências necessárias solicitàdas; 
g) Manter arquivados, em dia è à disposição da Comunidáde Escolar e da Sècretaria 
de Município da Educação, o Plano de Gestão, o Projeto Político Pedagógico - PPP, o Regimento 
Escolar, o Regimento/Estatuto do Colegiado Escolar e as Atas deRegistros; 
h) Organizar e gerenciar o Cumprimento da Hora-Atividade dos Professores; 
i) Certificar e validar o Ponto dos Servidores da Unidade de Ensino, orientando ,para 
que todos sejam assíduos; 
j) Adotar as Medidas Administrativas cabíveis em tempo hábil, referéntes aos 
Professores e demais Servidores, via Procedimento Administrativo Disciplinar, visando manter o 
bom funcionamento da Escola, a Ética, a Moralidade e a Impessoalidade; 
k) Garantir o correto preenchimento dos dados nos Sistemas Informatizados, 
observando os prazos estabelecidos, incluindo as especificidades; 
1) Tratar a Comunidade Escolar com respeito e dignidade, sendo proibida a utilização 
de linguagem indecorosa que humilhe e exponha a qualquer tipo de situação vexatória. 
IV - Da Gestão Financeira: 
a) Garantir o pleno funcionamento da Unidade Escolar, visando a melhoria continua 
do padrão de Qualidade de Ensino, Aplicando e Utilizando os Recursos disponíveis com 
adequação e racionalidade; 
b) Utilizar e valorizar os materiais/objetos ofertados pelo Governõ Municipal, 
compreendendo que se trata de investimento do Dinheiro Público (Materiais Didáticos, Acervos, 
Computadores, entre outros); 
c) Realizar Ações Participativas de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação da 
Aplicação dos Recursos Financeiros da Unidade de Ensino, levando em conta as necessidades 
do PPP e os princípios da Gestão Pública; 
d) Prestar contas à Comunidade Escolar e à Secretaria de Município da Educação de 
todos os recursos financeiros vinculados à Instituição de Ensino dispdnibilizãdoanualmente, de 
forma Transparente; 
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ESTADO,DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL 
CNFS 88.142.302/0001-45 - Rua XV d Novembro. 386. sala 301 CEP96370-000_ . cgapava do Sul 
S&çãó II 
Do Critério de Escolha do(a) Diretor(a) e Vice-Diretor(a) 
Art. 11 - Os critérios para escolha do (a) Diretor (a) e Vice-Diretor(a) têm como 
referência clara os campos do conhecimento, da competência, liderança e responsabilidade, na 
perspectiva de assegurar um conhecimento da realidade onde se insere. 
Art. 12 - Nas Escolas Municipais Multisseriadas do Campo, o(a) Diretor(a) será 
indicado(a) pelo Secretário(a) de Município dá Educação, através de portaria de designação 
emitida pelo Gestor Público Municipal, com a análise dos critérios de mérito e desempenho e que 
atendam aos critérios (1, 1V1 V do art. 18 desta Lei). 
Art. 13 - Nas Escolas Municipais de Educação Infantil (E.M.E.I.$), o(a) Diretor(a) será 
indicado pelo processo descrito no art. 17 desta Lei. 
Art. 14- Nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental Incompleto com ,um número 
de matrículas inferior a 125 (cento e vinte e cinco) alunos contará apenas com eleiçãô para 
Diretor(a). 
Art. 15 - Nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental Completo e com 
funcionamento em dois turnos, estas terão direito ao Diretor(a) e 1 (um) Vicë-Diretor(à). 
Art. 16 - Nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental Completo e com 
funcionamento em três turnos, estas terão direito ao Diretor(a) e 2 (dois) Vice-Diretores. 
Art. 17 - A escolha do (a) professor (a) efetivo (a) e estável para exercer a função de 
Diretor (a) e Vice-Diretor(a) da unidade escolar, considerando-se a aptidão para liderança e as 
habilidades administrativas necessárias ao exercício da função, será realizada em duás etapas: 
ia Etapa - Participação no Ciclo de Estudos. 
2a Etapa - Indicação do (a) candidato (a) pela comunidade escolar por meio de 
votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração os critérios estabelecidos pela 
Lei da Gestão Democrática, bem como o Plano de Trabalho do candidato que deverá conter: 
a. Objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e dos processos de ensino 
aprendizagem; 
b. Estratégias para a preservação do Patrimônio Público; 
c. Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na 
gestão pedagógica, administrativa e financeira. 
§ 1 1- Serão considerados aptos na primeira etapa os (as) candidatos (as) .com cem 
por cento (100%) de frequência no ciclo de estudos. . 
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e ESTADO.DO RIO GRANDE DOSUL 
L&i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.242.30210001-45 - Ria XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 95370-000- Cacapavado Sul 
- - 
§ 20- A segunda etapa do processo deverá realizar-se em todas as unidades 
escolares, em data a ser fixada pela Secretaria de Município da Educação. 
§ 30- O (a) candidato (a) que não fizer apresentação da proposta de trabalho em 
assembleia geral, na data e horário marcados pela comissão eleitoral da unidade escolar, estará 
automaticamente desclassificado. 
§ 40A realização da primeira etapa de que trata este artigo, será de responsabilidade 
da Secretaria de Município da Educação. 
Art. 18 - Para participar do processo de eleição do(a) Diretor(a) e do(a) Vice￾Diretor(a) da unidade escolar o candidato deve: 
1- Ser efetivo(a) e estável no cargo de professor(a) ou Orientador(a) Educacional ou 
Supervisor(a) Educacional e com estágio probatório concluído;. 
II- Ter disponibilidade para convocação por Regime Especial de Trabalho (RET) nos 
casos em que ocorrer a necessidade; 
III- Ter no mínimo, dois (02) anos de efetivo exercido contínud atéa datada inscrição, 
prestado na unidade escolar em que pretende atuar; 
IV- Ter formação em curso superior de Licenciatura em Pedagogia para as Escolas de 
Educação Infantil, e Pedagogia ou Licenciatura Plena, para as Escolas de Ensino Fundamental, 
ambas com especialização em Gestão Escolar ou Gestão Educacional concluídas até o dia de 
inscrição da chapa; 
V- Participar do Ciclo de Estudos a ser organizado pela Secretaria de Município da 
Educação; 
VI- Elaborar Plano de Trabalho, contendo objetivos e metas visando a excelência na 
realização das ações pedagógicas, administrativas, financeiras e legais na unidade escolar; 
§ 1°- O (a) professor(a) efetivo(a) ou Orientador(a) Educacional ou Supervisor(a) 
Educacional e estável poderá concorrerá direção de apenas uma (01) unidade escolar, em cada 
pleito. 
§ 20- Na inexistência de candidato(a), efetivo(a) e estável no cargo de professor(a) ou 
Orientador(a) Educacional ou Supervisor(a) Educacional, com formação em curso superior de 
Pedagogia ou Licenciatura Plena com especialização em Gestão Escolar ou Gestão Educacional 
concluídas até o dia de inscrição da chapa, será indicado professor(a) ou Orientador(a) 
Educacional ou Supervisor(a) Educacional pelo Secretário de Município da Educação, com base 
nos critérios técnicos e de mérito. 
Art. 19.— É vedada a participação, no processo de eleição do(a) Diretor(a) da unidade 
escolar, o (a) professor(a) efetivo(a) ou Orientador(a) Educacional ou Supervisor(a) Eduçacional, 
e estável que tenha recebido algum tipo de pena em processo administrativo disciplinar nos 
últimos cinco anos. . 
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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 88.242.302/0001-45 - XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95.570-000- Cacapava do Sul 
Art. 20 - A Secretaria de Município da Educação convocará, por edital, com no mínimo 
sessenta (60) dias de antecedência, a eleição para a Direção e Vice-Direção das unidades 
escolares. 
Parágrafo Único - Os (as) interessados(as) registrarão a friscrição de suas chapas 
junto á Comissão Eleitoral na unidade escolar, constituída com a finalidade de promover o 
andamento do processa eleitoral na unidade escolar. 
Art. 21 - A escolha do(a) Diretor(a) e Vice-Diretor(a) da unidade escolar do Sistema 
Público Municipal de Ensino será realizada mediante o itens descritos no art. 16 0desta lei. 
§ 1 0- A votação somente terá validadé se a participação míniràa de todos os 
segmentos atingirem 50% (cinquenta por cento) mais um, do respectivo universo de eleitores. 
§ 20- Na hipótese de não se atingir o percentual de participação previsto no parágrafo 
anterior, processar-se-á nova votação dentro de oito (08) dias. 
4 30- Se: ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, a Secretaria de Município 
da Educação deéignará Diretor(a) e Vice-Diretor(a), de acordo com a unidade escolar, o (a) 
professor(a) ou Orientador(a) Educacional ou Supervisor(a) Educacional efetivo(a) e estável que, 
em exercício na escola, apresentar maior titulação na área da educação. - - 
§ 40- Não aceitando o(a) professor(a) efetivo(a) e estável a designação - prevista no 
parágrafo anterior, será designado(a) o(a) que lhe seguir em titulação, e assim, sucessivamente 
até que se logre o provimento da função. 
§ 50 - Se, na hipótese do § 40 , nenhum(a) professor(a) ou Orientador(a) Educacional 
ou Supervisor(a) Educacional e estável aceitar a designação, o(a) Secretário(a) de Município da 
Educação poderá indicar um(a) professor(a) ou Orientador(a) Educacional ou Supervisor(a) 
Educacional efetivo (a) e estável de uma outra escola. 
Art. 22 - Será eleito(a) a chapa que obtiver cinquenta por cento (50%) mais um (01) 
dos votos válidos, não computados os brancos e nulos. 
Parágrafo Único - Na ocorrência de empate, será considerado (a) eleito (a) o (a) 
candidato (a) que: 
a. Possuir maior titulação; 
b. Maior tempo de serviço na unidade escolar; 
c. Maior tempo de serviço no Sistema Público Municipal de Ensino. 
d. Maior idade entre os candidatos, considerando-se o de idade mais elevada. 
Art. 23 - TerãoDireito de votar: 
- os alunos regularmente matriculados na Escota a partir do 5 0ou com idade igual ou 
superior a 12 (doze) anos; 
9) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: 
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II - os pais ou responsáveis legais, perante a Escola, dos alunos menores de 18 
(dezoito) anos: 
III - os membros do magistério e os servidores públicos em exercício na Escola no dia 
da votação; 
Parágrafo Único - Nenhum membro do magistério ou servidor público poderá votar 
mais de uma vez na mesma Escola, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, 
represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções ou com Regime Especial de 
Trabalho (RET) ou estagiário remunerado ou não remunerado. 
Art. 24 - Na unidade escolar onde não houver candidàtô(a) indrito(a) no procésso 
seletivo, ou no caso em que o(a) candidato(a) único(a) não obtiver a maioria dos votos válidos, 
será nomeado(a) para a direção, o(a) professor(a) ou Orientador(a) Educacional ou Suprisõr(a) 
Educacional efetivo(a) e estável pelo Secretário(a) de Município da Educação, oriundo (a) de 
outra unidade escolar, respeitando-se os critérios previstos no art. 17 0 , incisos 1, II, IV. 
Art. 25 - O afastamento do(a) Diretor(a) e Vice-Diretor(a) p& período superior a dois 
(02) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença para 
tratamento da saúde de pessoa da família, implicará na vacância da função. 
§ 1 0- Ocorrendo vacância da função de Diretor(a) e/ou Vice-Diretor(a), proceder-se-á a 
escolha, conforme critério desta Lei, até o final do mandato. 
Art. 26 - No caso de vacância na função de Diretor(a) da unidade escolar, a mesma 
será ocupada pelo(a) Vice-Diretor(a), quando houver, quando o tempo para o cumprimento do 
mandato for inferior a seis (06) meses. 
§ 1 0- Na unidade escolar onde o Vice-Diretor(a), quando houver, não puder assumir a 
função de Diretor(a), será nomeado para a direção, o(a) profSsor(a) ou Orientador(a) 
Educacional ou Supervisor(a) Educacional efetivo (a) e estável, em exercício na -escola, 
designado (a) pelo Conselho Escolar e pelo CPM, respeitando-se os critérios previstós no art. 20, 
incisos 1, II, IV. 
§ 20- Far-se-á nova eleição quando o tempo para cumprimento do mandato for 
superior a seis (06) meses. 
Art. 27 - O(a) Diretor(a) e/ou Vice-Diretor(a) perderá o seu mandato, nos casos: 
- Renúncia, morte, aposentadoria, licença para tratar de interesse particular; 
II - Após conclusão de sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa, em 
face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, 
de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de eficiência ou infração prevista na Lei n° 230191. 
:1) 
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III - Por descumprimento deste Lei, no que diz respeito as atribuições e 
responsabilidades. 
§ 1 0- A equipe de Coordenação Pedagógica (Supervisão e Orientação Educacional) 
ou Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de 
seus membros, e o Secretário de Município da Educação, mediante despacho fundamentado, 
poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para ofins preistos neste artigo. 
§ 21- A sindicância será regida pelos dispositivos legais da Lei n° 230191 e suas 
alterações. 
Seção III 
Da Comissão Eleitoral 
Art. 28— Para dirigir o processo de indicação, será constituída urna Comissão 
Eleitoral; e, para atuar em grau de recurso, uma comissão a nível de Secretaria de Município da 
Educação. 
§ 1 0 - A comissão eleitoral, que se instalará na primeira quinzena de outubro do último 
ano de mandato do Diretor(a) e Vice-Diretor(a), terá composição de 1(um) ou 2 (dois) 
representantes de cada segmento que compõe a Comunidade Escolar e eleger seu Presidente 
dentre os seus membros maiores de 18 (dezoito) anos; 
§ 20- Será constituída e instalada, por iniciativa do Secretário(a) de Município da 
Educação, concomitantemente com a Comissão Eleitoral, uma comissão a nível de Secrétaria, 
com competência para decidir, no prazo de 72 (setenta e duas) horas), os recursos interpostos de 
decisões da Comissão Eleitoral, com a seguinte composição: 
- Secretário(a) de Município da Educação, que a presidirá; 
II - Dois representantes da Secretaria de Município da Educação e um representante 
de cada Escola em que houver eleição; 
§ 3°— As Comissões Eleitorais não poderão ter pessoas com grau de paréntesco com 
os candidatos que irão concorrer ao processo seletivo. 
Art. 29 - Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos em assembléias gerais, 
convocadas pelo Diretor da Escola. 
Art. 30 - Os membros do Magistério, integrantes da Comissão Eleitoral, não poderão 
ser candidatos no Processo Seletivo. 
Art. 31 - A Comunidade Escolar com direito a votar, de acordo com o art. 22 0desta 
Lei, será convocado pela Comissão Eleitoral, através de Edital, na segunda quinze de outubro 
para proceder a indicação na segunda quinzena de novembro. 
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§ 1 0 - O edital, que será afixado em local visível na Escola, indicará: 
- pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação dos candidatos; 
II - dia, hora e local de votação; 
- credenciamento de fiscais de votação de apuração; 
IV- outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo deindicação. 
§ 21- A Comissão Eleitoral remeterá aviso do edital aos pais ou responsáveis legais 
pelos alunos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização da votação. 
Art. 32 Os candidatos a Diretor(a) e Vice-Diretor(a) deverão entregar à Comissão 
Eleitoral, até 15 (quinze) dias após a publicação do edital, juntamente com o pedido de inscrição: 
- comprovante de habilitação, conforme o art. 17 inciso IV desta Lei; 
II - certidão de tempo de efetivo serviço no Magistério Público Municipal, emitida pela 
Secretaria de Município da Administração; 
III - declaração escrita de concordância com a sua candidatura; 
IV - declaração de disponibilidade para cumprimento de Regime Especial de Trabalho 
(RET) de 20 horas semanais, caso necessário; 
V - comprovante de quitação com a justiça eleitoral; 
VI - comprovante emitido pela Secretaria de Município da Administração que não 
tenha recebido algum tipo de pena em processo administrativo disciplinar nos últimos cinco anos. 
§ 1 0- O(s) candidato(s) deverá(ão) entregar à Comissão Eleitoral, no ato de sua 
inscrição, o Plano de Ação de Gestão, com objetivos que atendam os objetivos do art. 9 1desta 
Lei, e atendam a constar estratégias que visem a atingir as metas do Índice de Desenvolvimento 
da Educação Básica (IDEEI) estabelecidas pelo Ministério da Educação; 
§ 20- A Comissão Eleitoral publicará e divulgará o registro dos candidatos, pro 
primeiro dirá útil após o encerramento do prazo das inscrições, utilizando os meios de 
comunicação disponíveis; 
§ 30 - Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá impugnar candidato que não 
satisfaça os requisitos desta Lei, funda mentadamente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) 
horas, a contar da publicação a que se refere o § 2° deste artigo. 
§ 4° - Na Escola em que não houver impugnações, a Comissão Eleitoral, de imediato, 
homologará as candidaturas, dando publicidade ao ato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 
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§ 51- Havendo impugnações, estas serão decididas pela Comissão Eleitoral, no 
prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas do término do prazo de que trata o § 3 1deste artigo. 
§ 61- Na hipótese do § 50 , a decisão sobre impugnações será publicada com a 
homologação das candidaturas, quando for o caso, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 33 - A Comissão Eleitoral disporá da relação dos integrantes. da Comunidade 
Escolar, conforme definida no § 1 0 , art. 28 desta Lei. 
Art. 34 - A Comissão Eleitoral credenciará até 3 (três) fiscais por candidato para 
acompanhar o processo de votação, escrutínio e divulgação dos resultados. 
Art. 35 - Caberá a Comissão Eleitoral: 
- organizar a apresentação, para a Comunidade Escolar, dos Planos de Ação dos 
candidatos inscritos; 
II - constituir as mesas eleitorais/escrutinadoras necessárias a cada segmento, com 
um Presidente e um Secretário(a) para cada mesa, escolhida dentre os integrantes da 
Comunidade Escolar; 
III - providenciar todo o material necessário ao processo de indicação; 
IV - orientar previamente os mesários sobre o processo eleitoral; 
V - definir e divulgar o horário de funcionamento das urnas, com uma antecedência 
mínima de 72 (setenta e duas) horas, forma a garantir a participação do conjunto da Comunidade 
Escolar. 
Art. 36 - A ata da mesa será lavrada e assinada pelos integrantes da mesa 
eleitoral/escrutinadora e pelos fiscais, uma vez recebido e contados os votos. 
Art. 37 - A ata de votação será lavrada e assinada pelos membros da Comissão 
Eleitoral e pelos fiscais, devendo ser arquivada na Escola, juntamente com a documentação 
relativa ao processo de indicação. 
Art. 38 - Qualquer impugnação relativa ao processo de indicação será no ato de sua 
ocorrência, dirigida à Comissão Eleitoral, que decidirá de imediato com a Comissão da Secretaria 
de Município da Educação. 
Parágrafo Único - Da decisão referida no "caput", caberá recurso à Comisão 
mencionada no § 21 , art. 28 desta Lei, no prazo e na forma a serem estabelecidos em 
regulamento. 
: 
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Art. 39 - Concluído o processo, a Comissão Eleitoral comunicará os resultados ao 
Diretor(a), Vice-Diretor(a) ou Conselho Escolar que, no mesmo dia, dará ciência dos mesmos á 
autoridade competente. 
Parágrafo Único - Será encaminhado à Secretaria de Município da Educação, 
juntamente com os resultados da indicação, o Plano de Ação e o termo de Compromisso do 
Diretor(a) e Vice-Diretor(a) indicado. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 40 - A primeira escolha do(a) professor(a) efetivo e estável no cargo para exercer 
a função de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) da unidade escolar, ocorrerá em novembro de 2024. 
Art. 41— Na unidade escolar recém instalada poderão se inscrever candidatos (as) na 
função de Diretor (a), profissionais que estejam em exercício a menos de um (01) ano no 
estabelecimento municipal de ensino, respeitando-se os critérios, específicos para cada função, 
previstos nesta Lei. 
Art. 42 - Na unidade escolar com menos de 06 (seis) meses de funcionamento, será 
nomeado(a) para a Direção e Vice-Direção, o(a) professor(a) efetivo(a) e estável, designado 
pelo(a) Secretário(a) de Município da Educação respeitando-se os critérios previstos no art. 17 0 , 
incisos 1, II, IV. 
Art. 43 - A Secretaria de Município de Educação organizará grupo de trabalho com a 
finalidade de promover o apoio, formação e avaliação do processo de Gestão Democrática de 
ensino. 
Art. 44 - É vedado ao Poder Público remunerar os membros dos conselhos e 
similares. 
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 349412015 e suas alterações. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO UL, aos 15 dias do 
mês de setembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giovani.M$$oy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeit&Municipal 
Cássia de Sèjia Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 •11,