norma nº 4389/2022

• e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cj'jpj 88 142.3O2/OCOi45"-www.cacapava rs,gov.br 
LEI N24.389, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 
ALTERA OS ANEXOS 1 E III DA LEI 3.672 
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, NO QUE 
SE REFERE AO PADRÃO DO CARGO E 
VENCIMENTOS PARA OS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM 
CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA 
EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica alterado o padrão do cargo de Agente Comunitário 
de Saúde (ACS) descritos nos anexos 1 e III da Lei 3.672/2015, onde consta 
Padrão 06 passará para o Padrão ACS, em cumprimento aos efeitos da 
Emenda Constitucional 120/2022. 
Art. 20 - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde será 
reajustado conforme legislação federal, em cumprimento com o §90, do 
Artigo 198, da CF/88, alterado pela EC 120/2022, de acordo com a Tabela 01 
com os avanços de Classe constantes na Tabela 02: 
Tabela 01 - Vencimentos (Conforme Legislação Federal) 
Vencimento vencimento Vencimento Vencimento 
Básico 2019 Básico 2020 Básico 2021 Básico 2022' 
Agente 
Comunitário R$ 1.250,00 R$ 1.400,00 R$ 1.55000 R$ 2.424,00 
de Saúde 
Tabela 02 - Avanços de Classe (Conforme Art. 8 0 , da Lei 3672/2015) 
CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE PADRÃO A 8 C O E F ClasseF/A 
o,o6 o,oG o,o6 o,o6 o,oG 
ACS 1,00 i,o6 1,12 ,,i8 1,24 1,30 30 
Art. 30 - O piso salarial dos ACS será reajustado, anualmente, no 
mês de janeiro de cada ano, por Lei específica que deverá atender o 
'PORTARIAS GM/MS N 92.109 e 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de Novembro, n°386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, R5. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridicocacapava,rs.gov ,br 
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dispositivo constitucional referente ao piso da categoria. Tabela 01 - 
Vencimentos desta Lei. 
Parágrafo único. A revisão geral anual concedida aos demais 
servidores estatutários do Município não alcançará os servidores públicos 
regidos por esta Lei (ACSs). 
Art. 40 - Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos 
ACS serão consignados no orçamento geral da União, com dotação própria 
e exclusiva, e não serão computados para fins de cálculo do limite de 
despesas com pessoal (70 e li, do Art igS, CF/88). 
§ 10 O pagamento dos vencimentos conforme o novo piso definido 
pela EC n° 120/2022 será efetuado a partir da data do efetivo repasse do 
valor atualizado pela União ao Município. 
§ 20 Outros repasses federais ou estaduais relativos aos ACSs 
deverão ser regulamentados por Decreto Municipal. 
Art. 50 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias específicas. 
Art. 60- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com 
seus efeitos a contar de o6 de maio de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
15 dias do mês de setembro do ano de 202t 
vanisIoy da Silva 
Pr Alo fr1unieipal 
Registrado e Publicado Cássia de Sl`na 
no mural da Prefeitura Secretária Geral 
J5JJ22 Matrícula n° 478327-1 
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