norma nº 4391/2022

___ • ESTADO DO RIO GRANDEÕO SUL 
ia$ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO sUL ; :\ 
CN9 88,14230210001-d5 - Rija Xi cie Nover,bc, 385, saia 301- CEP 95570-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.391 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estadodo Rio Grande do Sul Sr 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00, na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE 
10.02.10.301.0106.2.253— EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 100.000,00 
Recurso —4001 Outras receitas municipais aplicadas em saúde 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no Recurso —4001 Outras 
receitas municipais aplicadas em saúde, no valor de 100.000,00. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Município da Saúde com recursos de repasse de emenda 
parlamentar individual. 
Art. 40- Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam 
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVO SUL, aos 15 
dias do mês de setembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giovaitj3testoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefôflo Municipal 
Cássia de na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1