norma nº 4392/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
G'19 88.142.302/0001-45 - ia XV deNovernbr, 386. sala 301- GEP 95.570-000- Caçàpava do Sul 
LEI N°. 4.392 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Estado do Rio Grande do Sul Sr Giovani 
Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 3.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
1- No Recurso —0001 Livre: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.244.0108.2.169 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
4.5.90.61-Aquisição de imóveis— R$ 3.000,00 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
1- No Recurso —0001 Livre: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.155 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
(2000) 3.3.90.33— Passagens e despesas com locomoção - R$ 3.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 3°— O objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura das despesas 
da secretaria com aquisição de gaveta mortuária. 
Art. 40- Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano Plurianual e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam atualizados por esta Lei, 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
de setembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado G 
no mural da Prefeitura 
) 53VV 
Cássia de Sna Freitas 
Secretária Gera! Matricula n°. 478327- 1 
aos 15 dias do mês 
da Silva 
Municipal