norma nº 4394/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVADÕ SUL, . 
cN9a8i4a3o210001.45: ftia A' deNOVem ÕrO 386. sala 301- CEP.9370-O00- Caçava do Sul 
LEI N°. 4.394 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$. 
14.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.000,00 nas seguintes funcionais programáticas 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.08.482.0111.2.166 —ASSISTÊNCIA HABITACIONAL 
(2264) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 14.000,60 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.08.481.0002.2.166 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL 
(5803) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 14.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com assistência habitacional 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA 
do mês de setembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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Cássiata Freitas 
aos 15 dias 
da Silva 
cipal. 
Secretária Geral Mat!içula n°. 478327- 1