norma nº 4395/2022

ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVP_DO SUL . 
r-NFI 38.142.302/0001.45 - Rua XV deNovembrc 3M. 
,
,sala 301-P 96570-000- Gaçava do Sul 
LEI N°. 4.395 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 35.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 35.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.2440108.2.169 - MANUI DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(2168) 3.3.90.39 - Outros serv..terc. - Pessoa Jurídica - RS 35.000,00 
Recurso 0001 - Livre S 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.0.019 - APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOC. COMUNIT 
(2153) 3.3.5041 - Contribuições - R$ 35.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com assistência social. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 15 dias 
do mês de setembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
•M 
Cássia %aFreitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 
da Silva 
Prefito Municipal