norma nº 4397/2022

ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88142.302/0001-45 - Rua x» de Nevembro, 385, saia 301- CSP 96570-000- Caçapava dô 9J 
LEI N°. 4.397 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a doar uma Cama 
Motorizada para Parto à Associação Hospital 
de Caridade Dr. Victor Lang, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma Cama 
Motorizada para Fado - PPPE, sob patrimônio n° 13408, para Associação Hospital de 
Caridade Dr. Victor Lang, inscrito no CNPJ n°. 87.680.50010001-08, através da 
Secretaria de Município da Saúde. 
Art. 20_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE C SUL, aos 22 
dias do mês de setembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado G stoy da Silva 
no mural da Prefeitura Municipal 
Z21- 1 cn 'iz 
Freitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1