norma nº 4399/2022

da Silva 
aos 22 dias 
1 ESTADODO RIO GRANDEDOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 23 302/0001-45 -R XV o Jovcro, 336. s&a 302- CEP 9&570-000-Caçap.ava dosui 
'e LEI N°. 4.399 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 nas seguintes funcionais programáticas 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(1974) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 12.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 2° - Servirão de recursos.para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.153 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
(1983) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 
11.03.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM ME QUER 
(2143) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 10.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com estagiários. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA( 
do mês de setembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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Cássia Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1