norma nº 4400/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[ai PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL 
cu 33142 3021000.2-45 - Rua X' de Nvemoro. 335,sa 301- CEP 96.570000- Caçapava do Su 
LEI N°. 4.400 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. ? - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.13.695.0113.0.016 - PROMOÇÃO, INCENTIVO E APOIO A FESTIVIDADES 
(522) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 30.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas e 
conforme Resolução de Mesa n° 089/2022 da Câmara Municipal de Vereadores: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER 
LEGISLATIVO 
(5) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.695.0113.0.014 - APOIO A EVENTOS ORGANIZADOS POR ENTIDADES 
LIGADAS AO TURISMO 
(482) 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - R$ 3.997,00 
07.02,04.695.0113.1.020 - PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO 
DESTINO TURISTICO 
(486) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 1.000,00 
07.02.04.695.0113.2.097 - ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE 
ATENÇÃO AO TURISTA— CAT 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 3&i23iJ2f000145 - XV 6€ Nov€bro. 326. sala 301 -CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
(511)4,4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.000,00 
07.01.13.391.0112.2.084 - RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO 
ACERVO E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
(369) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 8.992,00 
(370) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.Õ11 100 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA QQ SUL, aos 22 
dias do mês de setembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giovani(A*stoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeit Municipal 
2— 'c9 'L7 
Cássia de Lna Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
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