norma nº 4396/2022

ESTADO bo RIO GRANDE DO SUL 
PR E FEl fURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
e 
LEI N°. 4.396 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS 
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO 
SUL-RS PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do RIO 
Grande do Sul Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que 6 Poder 
Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóveis 
de sua propriedade localizados no Município de Caçapava do Sul￾RS, devidamente registrados no Cartório do Ofício de Registros da 
Comarca de Caçapava do Sul/RS, com a finalidade especifica de 
Interesse Social com finalidade de assegurar o acesso à terrenos 
urbanizados e a moradia digna e sustentável aos selecionados em 
programas habitacionais do Município de Caçapava do Sul, conforme 
anexo 1 com beneficiários e lotes. 
Parágrafo único. Ë proibida a doação para quem já foi 
beneficiário de doações anteriores de Imóvel Público ou de algum 
Programa Habitacional no âmbito do município de Caçapava do Sul￾RS. 
Art. 2 0 - São objetivos desta Lei: 
1- viabilizar para a população em vulnerabilidade social 
acesso à terra urbanizada e a moradia digna e sustentável; 
II- implementar políticas e programas de investimentos e 
subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada 
à população de menor renda; 
III- articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a 
atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no 
setor da habitação. 
Art. 3 0 - Serão adotados os seguintes princípios: 
1- compatibilidade e integração das políticas 
habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais 
políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e • de 
inclusão social; .\ 
ai ESTADO bo MO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- 
II- moradia digna como direito social fundamental, nos 
termos do artigo 6 0 da Constituição da República Federativa do 
Brasil; 
III- democratização, descentralização, controle social e 
transparência dos procedimentos decisórios; 
IV- função social da propriedade urbana visando a garantir 
atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária.e permitir 
o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções 
sociais da cidade e da propriedade; 
Art. 40 - São diretrizes adotadas por esta Lei: 
1- prioridade para planos, programas e projetos 
habitacionais para a população de menor renda, podendo promover a 
articulação com programas e ações do Governo Federal, Estadual e 
Municipal; 
II- utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento 
de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou 
subutilizadas, inseridas na malha urbana; 
III- utilização prioritária de terrenos de propriedade do 
Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de 
interesse social; 
IV- sustentabilidade econômica, financeira e social dos 
programas e projetos implementados; 
V- incentivo à implementação dos diversos institutos 
jurídicos que regulamentam o acesso à moradia; 
VI- adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e 
de indicadores de impacto social das políticas, planos e 
programas; e 
Art. 50 - As doações dos terrenos somente poderão ser 
realizadas se atendidos os seguintes requisitos: 
1- a pessoa de baixa renda, assim aferida pr 
profissional do Serviço Social; 
II- termo de compromisso assinado com as obrigações 
assumidas pelo donatário, descrição, e finalidade em relação ao 
objeto da doação; 
III- cláusula condicional resolutiva versando sobre a 
pena de reversão do imóvel ao poder público em caso do 
descumprimento das obrigações; 
§1 0 . Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e 
ou tributária que incidir sobre o imóvel doado pela 
municipalidade, ficará a cargo do donatário. - 
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ESTADO DO RIO GRANDE ÕÕSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF 33.H2 3O2!)OO1-5 -R•j X'•/ e Nc :etn 3E'S, sa 301 -CEP9557OQQO-Caçepava doEu 
§2 0 . Para tal fim, será a Secretaria de Assistência Social 
responsável pela avaliação dos interessados. 
§3 0 . O beneficiário terá o prazo de 01 (um) ano, 
prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não 
se deu por culpa do beneficiário, para iniciar a construção das 
moradias, a contar da assinatura do termo previsto Fio item ii 
deste artigo. 
§4 0 . O beneficiário que não promover a construção no prazo 
estabelecido por esta Lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio 
público do município, sem direito à indenização de eventuais 
investimentos no imóvel; 
§5 0 . Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada 
a construção, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus 
sucessores, o imóvel reverterá ao Município sem nenhum direito de 
indenização ou compensação aos sucessores. 
§6 0 . Em caso de falecimento do donatário após o início da 
construção, e mediante a impossibilidade de continuidade das 
obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município com o 
pagamento de justa indenização e compensação dos gastos 
correspondentes aos seus sucessores. 
§7 0 . Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo 
anterior, o Executivo Municipal poderá nomear através de Decreto 
uma comissão de avaliação composta de no mínimo três pessoas 
idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel. 
§8 0 . O pagamento da indenização/compensação correrá por 
conta de dotação orçamentária da Secretaria de Município da 
Assistência Social; 
Art. 6 0 - Os critérios e a distribuição dos imóveis são 
responsabilidades da Secretaria de Assistência Social com auxílio 
do setor de habitação, conforme diretrizes de vulnerabilidade 
social e Lei Municipal n° 2.004/2006. 
Art. 7 0 - O beneficiário da doação de terreno não poderá 
dispor, alienar ou desviar a finalidade do imóvel pelo prazo de 
10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações 
decorrentes de programas de habitação de interesse social, 
devendo esta regra constar no Termo de Compromisso e ciência 
formal do beneficiário, e/ou cadastrado no CADúnico. 
§1 0 . Após a conclusão da obra, devidamente comprovado pelo 
Engenheiro Civil da Prefeitura, deverá o Chefe do Poder Executivo 
outorgar a Escritura Pública de doação do imóvel ao respectivo 
donatário. 
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ESTADO DO O GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CHF BB1á2 302:t00-5 2:a X ceNo-'.co. 3&C sa 301- CEP 95570-000- Caç3pa do 
§2 0 . O prazo referido no caput deste artigo passara a 
fluir a partir da concessão do 'habite-se'; 
Art. 8 0 - O Município deverá promover a resolução do termo 
de doação e reverter o imóvel para o poder público, se o 
donatário descumprir qualquer dos dispositivos desta lei, salvo 
se o motivo for justificado, devidamente deferido pelo Poder 
Executivo Municipal, 
Art. 9
0 - O Município deverá formar comissão de 
fiscalização que realizará relatório semestral do cumprimento do 
termo previsto no art. 1 0 desta lei. 
Art. 100 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D(')SUL, aos 22 
dias do mês de setembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado GiovanAfflJ$toy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeitè Municipal 
zi '09'?2 
Cássia de Sina Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
ANEXO 1 
Setor Quadra Lote Matrícula Beneficiário 
9 505 22 14.324 Elza de Jesus Pinheiro dos Santos 
(CPF: 842.609.710-34) 
9 592 05 15.161 Paulo Roberto Vargas Moreira (CPF: 
001.828.820-04) 
9 638 08 15,409 Claudiane Siste Piccina (CPF: 
128.146.957-13) 
9 635 07 15.408 Mara Regina Marques Pinto (CPF: 
029.658.190-96) 
9 641 01 17.033 Raquel Ferreira de Oliveira (RO: 
1101535906) 
9 650 03 15,613 LeilaRosane da Cruz Oliveira (CPF: 
025.389.540-41) 
9 650 06 15.616 Nelma Beatriz Marques Rodrigues 
(CPF: 005.246.960-39) 
9 650 05 15.615 Ana Paula Alves dos Santos (CPF: 
025.797.450-20) 
9 650 04 15.614 Sipriano Cônsul Luiz (245.371.360- 
49) 
9 598 09 17.016 Nadir Duarte borneles de Oliveira 
(CPF: 529.926,910-20) 
9 650 12 15.622 Rosane Freitas Arruda (CPF: 
012.725.020-40) 
9 1650 11 15.621 Paulo Sérgio Pi da Silva (CPF: 
006.313.340-76) 
9 650 10 15.620 Valmor Seria Domingues (CPF: 
580.872.650-68) 
9 650 09 15.619 lone Maria dos Santos Dutra (CPF: 
011.958.650-90) 
9 650 08 15.$18 Andrieie Prates de Rosso (CPF: 
011.183.010-99) 
9 641 02 17.034 Mauro Sérgio Rosado Meio (CPF: 
020.465.490-40) 
E41 9 6 03 17.035 Cármen Lúcia Dorneles da Silva 
(CPF: 001.298.070-60) 
19 1 641 104 117.036 1 Maria Isabel Costa Marques (CPF: 
I1 
005.329.310-09) 
9 641 05 17.037 Daiane dos Santos Xavier (CPF: 
018.947.290-13) 
9 641 06 17.038 Zelaine Machado (CPF: 000673980- 
65) 
7.4. 
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