norma nº 4401/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
NPt 3.162 302f0001 -d3-Pía XV c Nove',c,. 335. saa 302- CEP 96570-000 - Cacapva do 
LEI N°. 4.401 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
Sr, Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.02.18.542.0107.2.061 —MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 250.000,00 
Recurso 3843 - Emenda Parlamentar -Investimento Público 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxilio financeiro oriundo de Transferência 
Especial de emenda parlamentar n° 202219860001, no valor de R$ 250.000,00, no 
recurso 3843 - Emenda Parlamentar - Investimento Público. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria relacionadas à coleta seletiva de lixo. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de setembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
zÁ ií 
Cássia Freitas 
JL, aos 28 
da Silva 
iicipal 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1