norma nº 4402/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CP-6 88,142 302;0001-43 - Rua >VdeTovemb. 385, saIa 301- 2EP96570-000- Caçapava dSu 
LEI N°. 4.402 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 332.313,19 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 332.313,19 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIORT.M 
08.01.17.512.0107.2.112 - REALIZAÇÃO E/OU TERCEIRIZAÇÃO DA COLETA DE 
LIXO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 
(681) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 332.313,19 
Recurso 1184 - Recursos destinados a ações voltadas ao meio ambiente e 
infraesfrutura 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação de acordo 
com § 31 art. 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 332.313,19 no recurso 1184 - 
Recursos destinados a ações voltadas ao meio ambiente e infraestrutura. 
Art. 30 
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com coleta, transporte e destinação final do lixo doméstico. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV
4~`C 
UL, aos 28 
dias do mês de setembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giovani da 'Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito l}dlunicipal 
/cfl/12 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1