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norma nº 3517/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3517 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 305.265,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
SÉ CAI B14202MODH-AS Fone 58 22612351 Rua XV de Nova, 430 CEP 08 570.000 -Cagapara do Gu
LEI Nº. 3517, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
305.265,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial de R$ 305.265,00, nas seguintes funcionais programáticas:
a) Recurso 4590 —- CAPS R$ 303.820,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0042.2.125 — SAUDE MENTAL
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado — R$ 40.000,00
3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários — R$ 475,00
3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 189.922,00
3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 13.000,00
3.3.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 1,00
3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil - R$ 10.000,00
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 32.092,00
3.3.90.36 - Outros serv. terc. — Pessoa Física — 2.000,00
3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 11.330,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 5.000,00
b) Recurso 0001 — Livre R$ 1.445,00
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0047.2.152 — MNAUT DO FUNDO EST. E ASSIST. SOCIAL - FEAS
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições — R$ 1.445,00
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 305.265,00:
| — Na letra “a” do artigo 1º, o excesso de arrecadação no valor de R$
303.820,00 no Recurso 4590 — CAPS conforme $ 3º art. 43 da Lei 4.320/64;
Parágrafo único - A partir da competência 01/2015 este recurso
deixará de ser repassado pelo Estado, no recurso 4270 - CAPS e passará a ser
repassado pela União de acordo com memorando n.º100/2015-SMS, assim, as
dotações remanescentes no recurso 4270 sem saldo financeiro serão bloqueadas.
n
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
nd
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fona 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 436 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
ll — Na letra “b” do artigo 1º a redução no valor de R$ 1.445,00 no
recurso 001 — Livre na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.0004.2.140 — MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(945) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. Pessoa Jurídica — R$ 1.445,00
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
10 dias do mês de março do ano de 2015.
N ian !
Prefeito Municipal
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
Secretária Geral

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