| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3517 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 305.265,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL SÉ CAI B14202MODH-AS Fone 58 22612351 Rua XV de Nova, 430 CEP 08 570.000 -Cagapara do Gu LEI Nº. 3517, DE 10 DE MARÇO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 305.265,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 305.265,00, nas seguintes funcionais programáticas: a) Recurso 4590 —- CAPS R$ 303.820,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0042.2.125 — SAUDE MENTAL 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado — R$ 40.000,00 3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários — R$ 475,00 3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 189.922,00 3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 13.000,00 3.3.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 1,00 3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil - R$ 10.000,00 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 32.092,00 3.3.90.36 - Outros serv. terc. — Pessoa Física — 2.000,00 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 11.330,00 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 5.000,00 b) Recurso 0001 — Livre R$ 1.445,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0047.2.152 — MNAUT DO FUNDO EST. E ASSIST. SOCIAL - FEAS 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições — R$ 1.445,00 Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 305.265,00: | — Na letra “a” do artigo 1º, o excesso de arrecadação no valor de R$ 303.820,00 no Recurso 4590 — CAPS conforme $ 3º art. 43 da Lei 4.320/64; Parágrafo único - A partir da competência 01/2015 este recurso deixará de ser repassado pelo Estado, no recurso 4270 - CAPS e passará a ser repassado pela União de acordo com memorando n.º100/2015-SMS, assim, as dotações remanescentes no recurso 4270 sem saldo financeiro serão bloqueadas. n ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL nd CNPJ 88.142.302/0001-45 Fona 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 436 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul ll — Na letra “b” do artigo 1º a redução no valor de R$ 1.445,00 no recurso 001 — Livre na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0004.2.140 — MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (945) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. Pessoa Jurídica — R$ 1.445,00 Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de março do ano de 2015. N ian ! Prefeito Municipal Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Secretária Geral