norma nº 4405/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
0NÍ9 88.12 3021;000145 - XV d64ovembo, 386, saa 301- CEP 96.570-000- Cacapava do SW 
LEI N°. 4.405 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
249.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
Sr. Giovani. Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 249.900,00, na seguinte funcional 
programática abaixo: 
- No Recurso 0040— ASPS - R$ 249.900,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE 
10.03.10.302.0106.2.147 - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS 
MUNICiPIOS 
(1821) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 249.900,00 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: 
- No Recurso 0040 - ASPS - R$ 249.900,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE 
10.03.10.302.0106.2.147 - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS 
MUNICIPIOS 
(1824) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 5.000,00 
10.02.10.301.0106.2.146 - MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS 
(1697) 3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 50.000,00 
10.03.10.302.0106.2. 146— MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS 
(1818) 3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 24.900,00 
10.01.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1614) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 
(1618) 3.3.90.40 - Serv. de tecnologia da informação - R$36.400,00 
(1619) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 68.400,00 
ESTADO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPJVADOSUL 
CNJ9 88.142 3021;0001-5 - Ria XV 383 sã Ia 301 CEP 95570-000—Caçapava do 5j 
(1620) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 8200,00 
10.01.10.126.0106.2.139—AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 
SOFTWARES 
(1631) 3.3.90.40 - Serv. de tecnologia da informação - R$ 15.000,00 
(1632) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 15.000,00 
10.02.10.301.0106.1.027 - ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DAATENÇÃO 
PRIMÁRIA SAÚDE 
(1647) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 10.000,00 
10.03.10.302.0106.2.239 - POLICLÍNICA - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE 
PESSOAL E ENC 
(1834) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 7.000,00 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria de Município da Saúde com transporte de pacientes para 
outros municípios. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV4 ÂDO SUL, aos 
28 dias do mês de setembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giovani Âptpy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito'Municipal 
/cp\uu. 
Cássia deSeFreitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 
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