norma nº 4406/2022

___ :ËSTAb0DO RIO GRANDE DO SUL *1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 8Si42.302/3001-45 -Ria XV de Nvembo, 38. 5à 3O2- CEP 96.5OOOO-Cacapava dcèSui 
1(1 
LEI N°. 4.406 0E06 DE OUTUBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
61.191,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Prefeito Municipal de Caçapava do Sul em exercício de Prefeito, 
Estado do Rio Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielinin, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 61.191,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.02.27.812.0106.2.050 - REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MÓDULOS 
ESPORTIVOS 
4.4.20.93 - Indenizações e Restituições - R$ 61.191,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.01 .04.122.00Q2.2.201 - DESPESAS GERAIS DAADMINISTRAÇÃO 
(3062) 3.3.20.93 - Indenizações e Restituições - R$ 61.191,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para a correta 
evidenciação das despesas da secretaria com Contrato de Repasse n° 84384312017. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
06 dias do mês de outubro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Sr. 
no mural da Prefeitura Vice-Prel 
Cássia de SeIna Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327-1. 
DO SUL, aos 
Guglielmin 
cicio de Prefeito