norma nº 4407/2022

a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 - .cacapava.rs.gov.br 
LEI N° 4.407, DE ii DE OUTUBRO DE 2022 
ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 2004 DE 05 DE 
SETEMBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO) PARA 
AJUSTAR O GABARITO EM PAVIMENTOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica alterado o Anexo li da Lei 11 0 2004 de 05 de setembro de 
2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento do Município) para ajustar o gabarito 
em pavimentos. 
§ 1 0 Anexo 11 - Folha 1:2 
PARÂMETROS Folha 1:2 
ANEXO II URBANÍSTICOS 
(pav) RECUO DE FRENTE (m) REC.LATERAL(m) RECUO FUNDOS(m)' 
ZONAS DEUSO 
Ii o 
liii 
!. V. 
o 1 > 
UÕCONÕMICO 1 10,00 1,50i 10 1,50 1,50 RMA 1,50 RMA 1,50 3,00 
___ Hyt.•,;.'____ ___ ___ ___ 
USO ECONÓMICO 2 1,50 1,50 1,50 1,50 RMA '1,50 RMA 1,50 3,00 
USO RESIDENCIAL 7,00 1,50 1,50 1,50 1,50 RMA 
- -.,• , 
1,50 RMA 1,50 3,00 
./t; . .. 
'' :.:.-.' a '.,, 
... 
INTERESSE SOCIAL 
- 
7,00 / 
. 
1,50 1,50 1,50 RMA 1,50 RMA 1,50 3,00 
INTERESSE PATRIMÔNIO 2,00 1,50 1,50 1,50 RMA RMA 
INTERESSE TURISTICO (Urb) 4,00 1,50 1,50 1,50 1,50 RMA RMA 
EXCLUSIVA INDUSTRIAL 3,00 3,00 3,00 3,00 
§ 2° - O Recuo de Divisa Mínimo - RMA de 1.50 metros é obrigatório somente na 
necessidade de aberturas; 
§ 3° Os parâmetros são aplicáveis à Zona de Interesse Turístico, quando esta for 
caracterizada como urbana; 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua xv de Novembro, n° 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
..................... . ................................. ..........---..- .... 
CNPJ 88142.30210001-45 -.cacaava.rsMov,br 
§ 4° Anexo II - Folha 2:2 
PARÂMETROS Folha 2:2 
ANEXO II URBANÍSTICOS 
INDICE DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO DIMENSÕES 
MÁXIMO MÁXIMA MINIMAS 
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8 
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ZONAS DEUSO 
LISOSCONÔMICO 020 300. 
21 00I ?9180 0;80 0,75 ,T:.7;o￾USO ECONÔMICO2 0,20 4,00 
I J 
4 ,00 3,00 0 ,80 FO, 80 0,751 10,00 175 1 00 
USO RESIDENCIAL 0,20 3,00 3,00 2,00 0,80 01 80 0,75 7,50 125,00 
. - -.. - .... .... -, 
INTERESSE SOCIAL 0,20 3,00 :3,00 2,00 0,80 0,80 0,75 6 00 , 125,00 
,Lt t 
INTERESSE PATRIMÔNIO 0,20 1,80 0,75 7,50 125,00 
INTERESSETURISTICO(Urb) 2,50 2,50 2,00 0,80 0,80 0,75 10,00 175,00 
EXCLUSIVA INDUSTRIAL 0,10 2,00 0,75 20,00 800,00 
INDICE DE = Área Edificada / Área do Lote 
APROVEITAMENTO 
1
TAXA DE OCUPAÇÃO = Área da Projeção Horizontal da Edificação 1 área do 
_________________________________ Lote 
Art. 2. É parte integrante desta Lei o Anexo denominado Anexo II da Lei n° 
2004/2006, ora alterado. 
Ad P - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias 
do mês de outubro do ano de 2022. 
Giovani da Silva 
Prefeito Municipal . 
Registrado e Publicado 
imur' 1 da Prefeitura E 
/ 
Cássia e 'na Freitas 
Secret 'ria Geral 
Matrícula n° 478327-1 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua xv de Novembro, n° 386, Sala 301 - centro - CEP 96570-000 - caçapava do Sul. RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico©cacapava.rs.gov ,br 
e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
........................................................................................ ......... 
CNPJ 8614230210001-45 - v.cacapava.rs.gov.br 
ANEXO II 
PARAM ETROS URBANÍSTICOS Folha 1:2 
(pav) RECUO DE FRENTE m) REC.LATERAL(m) * RECUO FUNDOS(m) 
6. 
o 
- 
- (o 
o 
CI, 
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c a) a) 
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,ZONAS DEUSO tu (5 tu 
 5 
tu (5 tu 
- 
- tu 
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 r x 
USO ECONÔMICO 1 - 10,00 1,50 '1,50 ' 1,50 1,50 ''RMA 1,50 . RMA 
.----- ... 
1,50 
.. - 
3,00 
USOECOFOMICO 2 _____ 150 - 1,(o; 1,502 1,50 RMA "1,0 ' RMA 1,50 3,00 
USO RESIDENCIAL i ' 7,00' Ml,50 1,50 1,50 1,50 RMA 1,50 ' RMA, 1,50 3,00 
INTERESSE SOCIAL 7,00? JtÇ l,50y Rf1 l'SO RIMA, 1,50 3,00 
IiTÉESÊAtRIMÕNIQ.T, [OO 1,50 1,50 1,50 RMA RMÀI - IF.TERE*SSETÜRÍSTItÔ (Ür) 4,00 1,50 1,50 1,50 1,50 RMA RMA 1,50 
EXCLUSVA INDUSTRIAL 3,00 3,00 3,00 3,00 
* Recuo de Divisa Mínimo: RMA 1 ,50m (obrigatório somente na necessidade de aberturas) 
Observação: Os parâmetros são aplicáveis à Zona de Interesse Turístico, quando esta for 
caracterizada como urbana. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de Novembro. n 0 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - caçapava do Sul. RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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CNPJ 88.142.302/0001•45 -p,v,caçapavars.gov.br 
PARÂMETROS IJRBANISTICOS Folha 2:2 
ANEXO II 
ÍNDICE DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO 
 MÁXIMA 
DIMENSÕES 
MÁXIMO MÍNIMAS 
o o - 
z 
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o 32 o 
o 
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ZONASDEUSO CM à CM CM 
 D 
GO CM 
- 
USO ECoNÕMICo.1ai %&20j St300 
-'-v
'*3,O0 2Ç00' 
- . 0,80 
-.'- ,J 
0,80J 0,75 7,50 1 125,00 
3G0 j0,89;,.OM0 L9L o,op:iiÕoti 
UO RSIDNCIAL , 0,0 300 e 3,OO' 2,6Ô Lb,eo 0,75 7,50' ,125,00 
ITÉÏbÓtA? ' 0,20 3,00 300 ko,86(Oçso 0,75 6,06' :125,00 
INTER ESSE PATRIMÔNIO'. 0,20 
-20 
 1,80 _____ 
 0,75 7,50.; 125,06 
IÁtERÉSs'ET'URÍtiCO (Urb) 2,50 2,50 2,00 0,80 0,80 0,75 10,00 - 175,00 
EXCLUSIVA INDUSTRIAL 0,10 2,00 0,75 20,00 800,00 
INDICE DE APROVEITAMENTO = 1Área Edificada / Área do Lote 
TAXA DE OCUPAÇÃO 1= 1 da Projeção Horizontal da Edificação / área do Lote 
Observação: Os parâmetros são aplicáveis à Zona de Interesse Turístico, 
quando esta for caracterizada como urbana. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de Novembro, n°386, Sala 301 - centro - CEP 96570-000 - caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55)3251-2177• e-mail: uridico@cacapava.rs.gov.br