norma nº 4408/2022

I Et ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
0N9 EB.1i2 3LJ2j20245 r Pa X'v 5e N er'.J66, saa 301- CE? 96 570000 - Cacapava o Eu 
LEI N°. 4.408 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
1.584.52 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativõ aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.584,52 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROPECUÁRIA IND. E COMERCIO 
12.02.20.608.0118.2.191 - MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA PECUÁRIA 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições —• R$ 1.584,52 
Recurso 001 - Livre 
Art. 2 0- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROPECUÁRIA IND. E COMERCIO 
12.02.20.608.0118.2.235— DESENVOLVIMENTO DAAGRICULTURA 
(2426) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 1.584,52 
Recurso 001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria relacionadas à prestação de contas do convênio FPE 
2801/2017. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA 
11 dias do mês de outubro do ano de 2022. 
Registrado e publicado G 
no mural da Prefeitura 
IlIL 'i2k2' 
Cássia de '?4na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 
da Silva 
Municipal 
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