norma nº 4410/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
- LI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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LEI N°. 4.410 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 570.000,00 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 570.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIOR T.M 
08.01.15.451.0103.2.104 - MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEL PARA FROTA DE 
VEÍCULOS MAQ. E IMPLEMENTOS 
(583) 3.3,90.30 - Material de consumo - R$ 300.000,00 
(586) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 
08.01 .26.782.0103.2.113 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS PONTES 
E PASSARELAS DO INTERIOR DO MUNICIPIO 
(701) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 250.000,00 
08.01 .04.122.0002.2.101 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(555) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 
08.01.17.511.0107.2.115 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA 
(675) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUNICIPALTRANSR SERV URBANOS E INTEIRIOR TM. 
08.01.15.451.0103.1.062 - 100+ 
(613) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 570.000,00 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria entre outras, com manutenção da frota de veículos, estradas, - 
pontes e passarelas, iluminação e abastecimento de água. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÇ 33142 301;000A3 - XYcev 3yS sa a 302 CEP 96 570-000- Caçapava :&Su 
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
dias do mês de outubro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
)t22 
Cássia de Se a Freitas 
UiT JL, aos 11 
da Silva 
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Secretária Geral Matricula n ° . 478327- 1 
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