norma nº 4411/2022

re ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ___ 
CN9 361d 2 302 i r' !-15 - Pjja XV 0eNove2b:. 386, saia 301- CEP 96370000- Caçapava dc Eu, 
LEI N°. 4.411 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REPASSAR À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE 
DR. VICTOR LANG O VALOR DE R$ 39.091,69 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Município de Caçapava do Sul, autorizado a repassar à 
Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, instituição hospitalar sem fins 
lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 87.680.50010001-08, o 
valor de R$ 39.091,69. 
Art. 2° - O repasse mencionado nessa Lei foi autorizado pela Lei Municipal n° 
4.347 de 19 de maio de 2022 de abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 39.091,69, através do Projeto atividade n°. 2.140, Elemento de despesa 33.50.41.00, 
Reduzido n°. 1651, Recurso n°. 40-ASFS de Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 30 - O valor somente será repassado pelo Executivo Municipal após 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municipais pela Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV4'PQ SUL, aos 11 
dias do mês de outubro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giov46stoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prfekd Municipal 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n° . 478327- 1