norma nº 4412/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNJ 88142 302;0001.45 - PL?a XV aer4y tbo. 3&3. saa 30.1 - C E P 96.570-000- C ar apava do Su; 
LEI N°. 4.412 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
4.546,55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 4.546,55 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.06.12.362.0002.2.128 - OPORTUNIZAR, MANTER E APOIAR O INCEN. FINAN'CAPAE 
E UNIVERSITÁRIOS 
3.3.90.18 —Auxílio financeiro a estudantes - R$ 4.546,55 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0002.0.009 —APOIO A ENTIDADES CULTURAIS 
(5786) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 4.546,55 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com emenda individual 06912022 alterada pela indicação 202/2022 
de Antônio Almeida Filho. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de outubro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giova 
no mural da Prefeitura 
Cássia de -geiFa Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
DO SUL. aos 19 
da Silva 
pai 
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