norma nº 4413/2022

ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
: PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL 
CNF1 aS 12 302,001.45 - Pjja XV oeNnve:'c 355. sa:a 301~ - E P 96.570-000-Cecapava o'oSu 
LEI N°. 4.413 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 nas seguintes funcionais 
programáticas abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0002.2.137 - MANUT DA EMEF PATRICIO DIAS FERREIRA 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 787,50 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente— R$ 4.212,50 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUN. TRANSP. SER'! URBANOS E INT. T.M. 
08.01.17.512.0002.2.112 - REALIZAÇÃO E/OU TERCEIRIZAÇÃO DA COLETA DE 
LIXO E MANUT. DO ATERRO SANITÁRIO 
(5806) 3.3.50.43 - subvenções sociais - R$ 5.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com emenda individual 03612022 alterada pela indicação 234/2022. 
Art. 40- Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam 
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário. 
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ESTADO oÔ RIO GRANDE DO SUL 
• L.:J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
•:N C 88 12 302»)00145 - Pa XV OeNOVe- O. 386, aa 301- CEP 96.570000- Cçapava d, 5, 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV44DO SUL, aos 19 
dias do mês de outubro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giova'trtfl,íéstoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássia de 5 na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
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