norma nº 4414/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 28.142.302fGD02-45 -Rua XV de Nc!vembo. 385. saia 301- CEP 96570-000- Caçapava do 5W 
LEI N°. 4.414 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.250,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.250,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.122.0002.2.087 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECULTUR 
(42) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 6.250,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0112.2.266 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC 
(449) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 6.250,0 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - o objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de outubro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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Cássia de SeÁa 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
DO SUL, aos 19 
da Silva 
Municipal