norma nº 4415/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ii PREFÉITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
eS 
-ON 83J42302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 336. sala 301- CEP 95570.000 Caçapava do 
LEI N°. 4.415 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.481.0111.2.167 - DEÁRTAMENTO HABITACIONAL REGULARIZ. FUNDIÁRIA 
(2338) 3.3.90.39 - Outros serv, terc - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.481.011.1.034 - CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS 
(2322) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com o programa habitacional. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE C) 
dias do mês de outubro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
3'JO'V 
Cássia de SJIna Freitas 
L, aos 19 
da Silva 
cipal 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1