norma nº 4416/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142 302;000i-43 - Ra XV oeNov€co. 335. saa 301- 0EP96570000- Cacapava oo Eu 
LEI N°. 4.416 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou eeu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00, na seguinte funcional programática abaixo: 
- No Recurso —0001 Livre: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.08.482.0002.2.166 - ASSISTÊNCIA HABITACINAL 
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 15.000,00 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
- No Recurso - 0001 Livre: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.08.481.0002.2.166 - ASSISTÊNCIA HABITACINAL 
(5803) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 15.000,00 
Art. 3° - O objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria na área de assistência habitacional, com emenda impositiva 
063/2022. 
Art. 40 - Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam 
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
do mês de outubro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no m ral da Prefeitura 
/.g j'12z 
Cássia de Seja Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
aos 19 dias 
Moy da Silva 
Municipal