norma nº 4418/2022

1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Ai PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CN9 86142 302(0001-45 - / sef4vr'b 85. saia 301 -CEP95.5i0-000- Caçapava do 9J1 
LEI N°. 4.418 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
22.680,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
no Exercício de Prefeito Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 22.680,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSR SERV URBANOS E INTEIRIORT.M 
08.01 .15.452.0002.2.110 - RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS E MANUT. DO 
PERIMETRO URBANO 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 22.680,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIOR T.M. 
08.01.15.451.0002.2.108 - RECUPAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO 
MUNI. EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO 
(5805) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 22.680,00 
Art. 30 
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com readequação da emenda individual 03812022 para a correta 
demonstração do gasto. 
Art. 40- Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam 
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário. 
rg-- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP,( 88142 30210001-45 - ia XV deNovembo. 385. saia 301- CEP 95370-000- Caçapva do Eu 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãb. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 
dias do mês de outubro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Sr. Luiz ielmin 
no mural da Prefeitura Vice-Prefeitõ no de Prefeito 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
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