norma nº 4420/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 8842.302i000-45 - Rua )Ç/ eNovembr, 386, saia 301- CEP g&570M00 - Caçapava d 5W 
LEI N°. 4.420 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.100,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no 
Exercício de Prefeito Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.100,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(1970) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 2.100,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.481.011.1.034 - CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS 
(2321) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 2.100,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias 
do mês de outubro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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Cássia de 5 na Freitas 
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de Prefeito 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1