norma nº 4421/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CNP, 32. 12 302000123 - Pt à XV oeNovec:, 335, sã: a 301 -CP %.570-000- C22p2V? i^ Eu! 
LEI N°. 4.421 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no 
Exercício de Prefeito Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0002.0.009—APOIO A ENTIDADES CULTURAIS 
(5786) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 5.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0002.0.012 - APOIAR INTERVENÇÕES DE DANÇA, TEATRO, MÚSICA, 
AUDIOVISUAL, APRESENTAÇÕES. 
(5787) 3.3.60.45 - Subvenções econômicas - R$ 5.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 3° - O objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com emenda impositiva. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias 
do mês de outubro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Sr. LuCt43t9lieImin 
no mural da Prefeitura Vice-Prefbito no' 4ercício de Prefeito 
Cássia de Lna Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1