norma nº 4425/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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CNFj 38.14230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 95370-000- Cacapava do sul 
LEI N°. 4.425 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. .1 
• - Autoriza o Poder Executivõ Municipal a « 
conceder benefícios aos médiôos participantes 
2 do Programa M4dicoi p.eio..B.ra 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr 
• Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 2 O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, S conceder 
benefícios aos médicos que participam do Programa Médicos pelo Brasil; instituídõpela 
Lei Federal n2 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados pira atuar no território 
municipal. 
Parágrafo Único - Os médicos farão: jus aos benefícios, desde que 
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto, ao Munibípio e' 
ao Ministério de Saúde. 
Art. 22 Os benefícios constituirão em: 
- Ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) ao médico 
bolsista lotado nó município que aderir ao Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB). 
Art. 39 Os benefícios especificados no artigo anterior serão concedidos em 
pecúnia, diretamente ao profissional médico pertencente ao referido Programa e serão 
disponibilizados até o 59 (quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da 
data do efetivo exercício no Município. 
Art. 42 No caso de afastamento das atividades do Programa Médidos pelo 
Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria 
Munibipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstôs 
nesta Lei. 
Art. 52 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica 
orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual. ' 
Á 
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ESTA DO DO R 10 G RAN DE DO SUL 
ItAlI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNB 88.142.30210001-45 - ftja XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96.5' '0-Co0- CaçapaVa do Sul 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL, àós07 diáS.: :1 
do mês de novembro do ano de 2022. 
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Registrado e publicado Gioap estoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefelio Municipal 
Cássia - 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
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