norma nº 4426/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVÃ_P0_SUL 
88142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sala 301 -CEP 96.570-000- Cáçapava do Sul 
LEI N°. 4.426 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL •PARA AS 
ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS 
RECICLÁVEIS OU COOPERATIVAS DE CATADORES 
DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SÉDIÁDAS E 
ATUANTES NO MUNICíPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - 
RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- As Associações de Catadores de Materiais Recicláveis ou 
Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis, sediadas e atuantes no Município 
de Caçapava do Sul ficam isentas do pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental. 
Art. 20- Para obterem a isenção enumerada no artigo l, as associações ou 
cooperativas deverão cumprir os seguintes requisitos: 
a) Processem os resíduos domiciliares produzidos no município de Caçapava 
do Sul; 
b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
c) Apresentem seus atos constitutivos ou estatuto em vigor; 
d) Apresentem ata de eleição da atual diretoria eleita, conforme atos 
constitutivos ou estatuto; 
e) A comprovação de todos os requisitos deverá ser renovada a cada ano a 
pedido do interessado. 
Parágrafo Único - Os requisitos acima serão reconhecidos, via processo 
administrativo, para avaliação da Secretaria Municipal do Planejamento e Meio Ambiente 
- SMPMA - que expedirá declaração de conformidade. 
Art. 30 Para efeito desta Lei, entende-se por associações, cooperativas de 
catadores e outros empreendimentos de economia solidária de materiais reutilizáveis e 
recicláveis aqueles formados exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, 
reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. - 
ESTADO 00 RIO GRANDE DÕ SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 881823021;0001-43 - Rua XV deNovembr*. 385. saia 301- CEP 95570-000- Caçapava do Sul 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAA DO. SUL, aos 10 
dias do mês de novembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
1,0111 '13 
Cássia de S na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
GiovaniPoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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