norma nº 4428/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Ia4 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADÕSUL 
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CN9 83.123O2IOOO:1-4S-Rija )c' deNiovembro, 386, saia 3O1- CEP 96S7O-OOO-Capava dó Su 
LEI N°. 4.428 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado dó Rio . 
 Grande do! Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e:eusanciõno e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00 na seguinte funcional programática abaixo 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROPECUÁRIA IND. E COMERCIO 
12.02.18.544.0115.2.183 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
33.90.39 - Outros serv. ter. - Pessoa Jurídica - R$ 69.999,00 
Recurso 3818 - Recusos do Estado para infraestrutura 
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior o excesso de arrecadação proveniente do auxílio financeiro 
conforme Termo de Convênio FPF 160712022 - Programa Avançar SOP - firmado com a 
Secretaria Estadual de Obras e Habitação. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria relacionadas ao convênio FPE 160712022. 
Art. 40- Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam 
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 50m Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA aos 10 dias 
do mês de novembro do ano de 2022. ,fltJ 
Registrado e publicado Giovai' 3esy da Silva 
no mural da Prefeitura 
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Cássia de Sea Freitas 
Secretária Gera Matricula n°. 478327- 1