norma nº 4429/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 83142302/0001-45 - Rua XV deNovembro. 386. sala 301- CEP 95570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.429 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Normatiza reajuste de base de cálculo dos 
tributos, define correção de valores para o 
exercício - de 2023 e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Cáçapava do Sul, Estado do Rio Grandé do Sul 
Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - A planta de Valores utilizada para a determinação da base de 
cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2023, bem como, as tabelas de 
todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidas pelo 
percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado 
nos últimos 12 (doze) meses em 8,82%. 
Art. 20 - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos 
os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2022, utilizar-se-á o 
mesmo índice determinado no Artigo 1 0 . 
Art. 30 - O Calendário Fiscal para o exercício de 2023, correspondente á 
cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de 
Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica assim 
constituído: 
A - Pagamento em cota única até a data de 10 de março de 2023: 
B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, 
para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2023, Multas 2023 (Sanitárias, 
Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos - Declaração ISS) e ISS Construção 
Civil - Obras, sendo que, a última parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212023. 
C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas 
dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará 
Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que, a última parcela 
não poderá ultrapassar o dia 3111212023. 
§ ? - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2023 do imóvel até a data de 30 de dezembro de 2022, em 
cota única, será beneficiado com desconto de 16% (dezesseis por cento), tendo como 
base de cálculo o valor total do imposto lançado. 
§ 20 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2023 do imóvel, até a data de 10 de fevereiro de 2023, em 
cota única, será beneficiado com desconto de 8% (Oito por cento), tendo como base de 
cálculo o valor total do imposto lançado. 
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ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C^NM 88i42.30210001-45 Rua X'/ de Novembro. 385. sala 301- CEP 95.570000-Caçapavido Sul 
§ 30 - O contribuinte que efetúar • pagamento do Imposto Pedial e 
Territorial Urbano - IPTU 2023 do imóvel, até a data de 10 de março de 2023, em cota 
única pàgará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nehhum 
desconto. . 
§ 40 - o atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento 
(Dividas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas) ensejara ao 
contribüinté, multa fixa de 2% (dois por cento) e jurõ&rnénais'de 1,0% (Um por cento)* 
incidentes sobre o valoi em atraso. . . . . . ... 
Art. 40- Os tributos vencidos de competência 2022 e não pagós até 31 de 
dezembro de 2022, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0da presente lei, 
aplicando-se multa e juros determinados no § 4 0do artigô anteliore lánçadàs em dívida 
ativa, em 2023. . 
Art. 50- O Poder Executivo, através da Secretaria de Mudicípio sda 
Fazenda, regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Qeôrêtõs ou 
lnstrdçôõs Normativas. . .. . . . .. .. ..... 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de novembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
Cássia na Freitas - Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aõspl0'-' 
Giovast4'hjéStov da Silva 
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