| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4430 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.535,23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 3626 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL • CN9 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 386 1 sala 301 -CEP 95$70-O00-Caçava do Sul LEI No. 4.430 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. AUTORIZA. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57 535,23 E,DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PrefettoMunicipaI de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr Giovani Amestõy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no:valor de R$ 57.535,23 na seguinte funcional programátida .abaixo: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0105.2413— ENSINO FUNDAMENTAL 70% MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL 3.1.30.93 - Despesas de exerc. anteriores - R$ 30.799,30 09.01.12.361.0105.2.014 - ENSINO FUNDAMENTAL 30% MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL 3.1.30.93 - Despesas de exerc. anteriores - R$ 26.735,93 Recurso 0020— MDE Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO • 09.01.12.361.0105.2.Ó1 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 70% MANUT E PAGAT° DA FOLHA (735) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 30.79930 09:01.12.361.0105.2.914 - ENSINO FUNDAMENTAL30% MANUT E PAGAT° DA FOLHA.DE PESSOAL. . (753) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas —Pessoal Civil - R$ 26.735,93 Recurso 0020 - MDE Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria com ressarcimento ao Estado. ei .• . - ."> , :.ç'.P- .St:M, •--- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ISi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNM 8342.302/0001-45 - ia XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do sul Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãõ: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVIDOSUL, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2022. Registrado e publicado .. Giov(sóyøa Silva no mural da Prefeitura Préfé to Münicipãl Cássia Freitas Secretária Geràl Matricula n°. 478327- 1 2