norma nº 4434/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CN9 88.I42.3O2/OOO1-4S.- Ria K' deNøvembm. 386.. sala 3O1- CEP 9631O-OOO.-Qaapava tio Sul 
LEI N°. 4.434 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Altera a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, 
para acrescer no Quadro Geral de Servidores, 
anexo III, 03 (três) vagas do Cargo de Monitor 
Social. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 20,1, aonde consta o 
padrão e número de vagas para o Cargo de Monitor Social,., passa a vigorar com o 
acréscimo de três vagas, com a seguinte redação: 
ANEXO III. 
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E 
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS: 
FUNÇOES NOVA LEI 
PADRÃO 
N°. DE 
VAGAS 
Monitor Social '' 05 ' 8+3=11 
Art. 20As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de 
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO SUL, aos 18 
dias do mês de novembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Sr. Gidy$inestoy da Silva 
no mural da Prefeitura Municipal fli i'ilk 
Cássia de Se a Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
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