norma nº 4435/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DÕSUL 
- CNPI 88i4230210001-45 Rua XV de NOVeMbro, 385. sala 301 - CEP 95370.000— Caçapava cio 5W 
LEI N°. 4.435 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.500,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.500,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSR SERV. URBANOS E INTEIRIORT.M 
08.01.15.451.0103.2.105 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
(595) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 7.500,00 
Recurso 1182— Cota parte da multa de trânsito 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP SERV. URBANOS E INTEIRIORT.M 
08.01.15.451.0103.2.105— MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
(599) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 7.500,00 
Recurso 1182 - Cota parte da multa de trânsito 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com o departamento de trânsito. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
do mês de novembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado G 
no mural da Prefeitura 
Cássia dena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
UL, aos 18 dias 
da Silva 
Municipal