norma nº 4436/2022

• •S ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
- CNÍ 8142302/0001-45 - Ria XV de Novembro. 385. safa 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.436 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Altera a Lei Municipal n° 1.952, de 16 de maio de 
2006, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico e-Social do Município. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 Inclui parágrafos no art. 10 da Lei Municipal n° 1.952, de 16 de maio 
de 2006, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e 
social do Município, que passa a ter a seguinte redação: 
m 
§1 1 Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, a benëficiária, 
pessoa física ou jurídica, ficará impedida de receber quaisquer dos benefícios instituídos 
por esta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da verificação do 
inadimplemento. 
§20 A sanção prevista no §1 0 aplica-se aos sócios das pessoas jurídicas 
inadimplentes." 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 
dias do mês de novembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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Cássia de' ena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
Sr. Giovà-,a4lhestov da Silva 
Municipal